Artigo 5.º
EM VIGORCondicionalidade e requisitos mínimos
Os beneficiários devem cumprir, na exploração objecto de apoio, os seguintes requisitos:
a) Requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com os artigos 5.º e 6.º e os anexos ii e iii do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, e legislação nacional complementar;
b) ...
c) ...
d) Condições de aplicação e dosagens utilizadas referidas no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro.