Artigo 15.º
EM VIGOR[...]
1 - Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor do PRODER, mediante proposta dos GAL, e indicam, nomeadamente o seguinte:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridades fixados;
h) ...
i) ...
j) A data de início de elegibilidade das despesas.
2 - ...