Artigo 40.º-A
EM VIGORD
Financiamento das instituições de ensino superior públicas
1 - Os estudantes inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais em instituições de ensino superior públicas são considerados no quadro da aplicação das regras de financiamento dessas instituições.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o recurso por parte dessas instituições a financiamento complementar através:
a) De fundos da União Europeia, nos termos dos respetivos regulamentos;
b) De apoios financeiros de outras entidades.
CAPÍTULO VI
Atribuição de graus e diplomas em associação