Artigo 7.ºEM VIGORNorma revogatória São revogados o n.º 4 do artigo 6.º, os n.os 4 e 7 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 21.º e o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.☆ GuardarDiário da República ↗