Decreto-Lei 65/2018

Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Artigo 5.º

EM VIGOR
Alterações aos requisitos para funcionamento de ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional As alterações aos requisitos de corpo docente dos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior, estabelecidos no artigo 40.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação dada pelo presente decreto-lei, aplicam-se: a) Ao registo prévio de novos ciclos de estudo requerido após 15 de outubro de 2020; b) A todos os ciclos de estudos em funcionamento após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação a que se refere o artigo 40.º-X do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRP11852/22.3T8PRT.P112-07-2023JERÓNIMO FREITAS

    NULIDADES DA SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · CONTRADIÇÃO · PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

    I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibi

  • TRP11852/22.3T8PRT-A.P127-02-2023JERÓNIMO FREITAS

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · ARGUIÇÃO · NULIDADES DA SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

    I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.