Lei 72/2013

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Artigo 148.º

EM VIGOR
Cassação do título de condução 1 - A prática de três contraordenações muito graves ou de cinco contraordenações entre graves ou muito graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do título de condução do infrator. 2 - A cassação do título a que se refere o número anterior é ordenada logo que as condenações pelas contraordenações sejam definitivas, organizando-se processo autónomo para verificação dos pressupostos da cassação. 3 - A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação. 4 - A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação. 5 - A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações.
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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • TRE20/22.4GDPTM.E113-09-2022BEATRIZ MARQUES BORGES

    CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO · CONDUÇÃO AUTOMÓVEL · CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

    I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer categ

  • TRL947/21.0T9CLD.L1-522-02-2022FERNANDO VENTURA

    RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA · CASSAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO

    1. O disposto na alínea a) do artigo 184.º do Código da Estrada, admite expressamente uma reavaliação do ato, que tanto pode decorrer de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito relevantes para o efeito jurídico decidido, como de vícios de procedimento com projeção invalidante de outros atos, maxime da sua decisão final 2. Porque as prerrogativas de avaliação da entidade administrativa n

  • TRL220/21.4Y5LSB.L1-501-02-2022JORGE GONÇALVES

    RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · CASSAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

    - Em matéria contraordenacional, as competências entre o Juízo local e o Juízo local de pequena criminalidade repartem-se do seguinte modo: os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a (euro) 15 000,00, independentemente da sanção acessória, pertencem ao Juízo local de pequena criminalidade; os o

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.