• TRE972/13.5GBLLE.E106-12-2016CLEMENTE LIMA

  ALCOOLÍMETRO · APROVAÇÃO · VERIFICAÇÃO · ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL

  I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis, e cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização. II – Com a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2014, das alterações ao CE, introduzidas pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro, veio estabelecer-se, no artig

• TRE382/13.4GCFAR.E111-03-2014ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

  CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE · ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL · LEI MAIS FAVORÁVEL

  I – A redacção introduzida, no artigo 170.º n.º 1 alínea b), do Código da Estrada, pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro, entrada a vigorar na pendência do recurso, merece aplicação imediata e retroactiva, na medida em que traduz normação mais favorável ao arguido; II - E assim, quer se entenda que se está em presença de lei nova, ou que tal segmento vale como norma interpretati

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.