Artigo 25.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes; b) ... c) ... d) Nas zonas de coexistência; e) À aproximação de utilizadores vulneráveis; f) [Anterior alínea d).] g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea f).] i) [Anterior alínea g).] j) [Anterior alínea h).] l) [Anterior alínea i).] m) [Anterior alínea j).] 2 - ...

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRP305/15.6GAVLC.P126-10-2022MARIA JOANA GRÁCIO
CRIME DE HOMICIDIO NEGLIGENTE · CRIME EM ACIDENTE DE VIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO DO DANO MORTE
- Não pode ser imputada a um peão que atravessa a via pela passadeira a passo apressado qualquer culpa quanto ao seu atropelamento. - No caso vertente, mostra-se adequado fixar a indemnização pelo dano da morte em 70.000 euros.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.