Lei 72/2013

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Artigo 2.º

EM VIGOR
Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. 2 - O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários.
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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRE972/13.5GBLLE.E106-12-2016CLEMENTE LIMA

    ALCOOLÍMETRO · APROVAÇÃO · VERIFICAÇÃO · ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL

    I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis, e cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização. II – Com a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2014, das alterações ao CE, introduzidas pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro, veio estabelecer-se, no artig

  • TRE382/13.4GCFAR.E111-03-2014ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

    CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE · ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL · LEI MAIS FAVORÁVEL

    I – A redacção introduzida, no artigo 170.º n.º 1 alínea b), do Código da Estrada, pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro, entrada a vigorar na pendência do recurso, merece aplicação imediata e retroactiva, na medida em que traduz normação mais favorável ao arguido; II - E assim, quer se entenda que se está em presença de lei nova, ou que tal segmento vale como norma interpretati

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.