• TRP2752/21.5T8AVR.P112-10-2023ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA · PASSEIO · NOITE

  I - Ocorre por culpa exclusiva do respectivo condutor a colisão de um veículo contra a traseira de outro veículo que se encontrava parado em cima de um passeio e apenas com alguns centímetros a ocupar a faixa de rodagem, de noite, sem as luzes ligadas, numa recta, estando o tempo bom e o pavimento seco, e havendo no local postes de iluminação pública. II - Atenta a configuração legal do instituto

• TRP686/18.0T8MCN.P104-05-2022FERNANDA ALMEIDA

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · CONCORRÊNCIA DE CULPAS · PROPORCIONALIDADE · DANOS

  I - Quando lesante e lesado tenham contribuído, por atuação por negligência inconsciente de ambos, para a produção do acidente e para os danos dele resultantes, a quota parte da responsabilidade haverá de fixar-se em razão da gravidade relativa do ato culposo de cada interveniente. O qual, por sua vez, tem de obter-se através da ponderação da perigosidade imanente às proibições ou restrições de ci

• STJ93/14.3PTFAR.E1.S118-11-2020NUNO GONÇALVES

  PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · RECURSO DE REVISTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.