• TRG443/22.9GAPTL.G125-02-2025PAULO ALMEIDA CUNHA

  CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · ACIDENTE DE VIAÇÃO · COLHEITA DE AMOSTRA DE SANGUE · CONSENTIMENTO

  1. Na situação de inconsciência do condutor de veículo automóvel - em consequência de intervenção em acidente de viação – e do respectivo transporte nessa condição para o hospital, fica não só prejudicada a realização do exame de pesquisa de álcool no ar expirado, como também fica dispensada a exigência de qualquer consentimento para a realização da colheita do sangue para efeito estrito de exame

• TRP305/15.6GAVLC.P126-10-2022MARIA JOANA GRÁCIO

  CRIME DE HOMICIDIO NEGLIGENTE · CRIME EM ACIDENTE DE VIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO DO DANO MORTE

  - Não pode ser imputada a um peão que atravessa a via pela passadeira a passo apressado qualquer culpa quanto ao seu atropelamento. - No caso vertente, mostra-se adequado fixar a indemnização pelo dano da morte em 70.000 euros.

• STJ93/14.3PTFAR.E1.S118-11-2020NUNO GONÇALVES

  PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · RECURSO DE REVISTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• TRE503/13.7GEALR.E120-10-2015MARIA LEONOR ESTEVES

  CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · ALCOOLÉMIA · ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

  A consideração, na sentença recorrida, de uma TAS diferente, e para um valor inferior, daquela que havia sido descrita na acusação, não constitui uma alteração não substancial dos factos, ou seja, uma modificação não essencial da factualidade descrita na acusação ou da qualificação jurídica que ali foi indicada, que determinasse a observância do dever de comunicação e da concessão de tempo, se req

• TRP295/12.7SGPRT.P115-01-2014NETO DE MOURA

  CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · TAXA DE ALCOOLEMIA · ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL · CONTRA-ORDENAÇÃO

  I – A jurisprudência dos tribunais superiores estava dividida quanto ao desconto, ou não, do erro máximo admissível aquando do controlo da taxa de alcoolemia. II – A Lei 72/2103, de 3 de Setembro, que alterou o Código da Estrada, tomou partido na querela jurisprudencial e, na alínea b) do n.º 1 do art.º 170º do C. Estrada, prescreve que do auto de notícia passe a constar “o valor registado” e “o

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.