Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoEXPROPRIAÇÃO · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO · COEFICIENTE DE OCUPAÇÃO DO SOLO · BENFEITORIAS
I - Na avaliação do solo cumpre ponderar o valor real e corrente de mercado por referência à construção que seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação e em conformidade com um aproveitamento económico normal. A lei não determina que se observe apenas o coeficiente de ocupação do solo previsto no PDM à data da expropriação, porque tal factor pode não corresponder ao aprove
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.