Artigo 65.º — Prazo de decisão
EM VIGORAs decisões sobre os recursos da decisão arbitral são proferidas no prazo máximo de 30 dias a contar do termo fixado para as alegações das partes.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoEXPROPRIAÇÃO · JUROS DE MORA
Na expropriação litigiosa, efectuado pela expropriante o depósito da indemnização fora do prazo legal, são devidos juros de mora legais ao expropriado, sendo ainda de atender à sanção pecuniária compulsória, que funciona automaticamente
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.