EXPROPRIAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · REJEIÇÃO DE RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
"I. A fundamentação por remissão para a decisão recorrida ainda é fundamentação; II. Se em sede de decisão da impugnação de facto, indefere o aditamento de um facto com fundamento na falta de alegação e, paralelamente, na circunstância de tal facto ( na hipótese implícita de estar alegado) não estar provado, a Relação serve-se não apenas de um mas de dois fundamentos”
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · REVISTA EXCECIONAL · REQUISITOS
I. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, o acórdão recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recursório o Tribunal da Relação, quando está em causa a fixação do valor da indemnização devida, conforme decorre do art.º 66º n.º 5 do Código das Expropriações, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível o recurso para
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO · FUNDAMENTOS · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, o acórdão recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recursório o Tribunal da Relação, quando está em causa a fixação do valor da indemnização devida, conforme decorre do art.º 66º n.º 5 do Código das Expropriações, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível o recurso para o
EXPROPRIAÇÃO · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · AÇÃO CONSTITUTIVA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I. Não existindo norma legal especial que regule a aplicação no tempo das normas sobre recorribilidade para o STJ das decisões proferidas em processos como o presente, abrangidos pelo regime geral das expropriações, entende-se que – de acordo com o princípio geral de aplicação imediata das leis processuais – o regime de recorribilidade é aquele que se encontra em vigor à data da prolacção do acó
DECISÃO ARBITRAL · REFORMATIO IN PEJUS · EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · RECURSO DA ARBITRAGEM
I – Tendo o recurso sido recebido excecionalmente ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 66º, nº 5 do CE (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18.09) e dos artigos 629º, nº 2, al. a), parte final, e 671º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil, o seu objeto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso, ser apre
TC699/201717-05-2018Gonçalo de Almeida Ribeiro EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · EXPROPRIAÇÃO
I - Em sede de processo de expropriação é admissível recurso de revista, com fundamento em contradição de julgados entre acórdãos da Relação, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contendem com o preceituado no art. 157.º, n.º 6, do NCPC que dispõe que: “os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem,
STA0833/1314-05-2015CASIMIRO GONÇALVES NULIDADE DE ACÓRDÃO · PREÇO · TRANSFERÊNCIA · REQUISITOS
I – A nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à Fazenda Pública
TC762/1206-03-2014Maria José Rangel de Mesquita EXPROPRIAÇÃO · CLASSIFICAÇÃO DO SOLO · RECURSOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
1) A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. 2) No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º
EXPROPRIAÇÃO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - Não ocorrendo qualquer uma das situações permissivas da revista atípica, não se verifica, em princípio, a faculdade de interposição de recurso do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização, em processo de expropriação, para o STJ. II - A oposição de acórdãos relativa à mesma questão fundamental de direito, ocorre quando, num e noutro, a mesma disposição legal for objecto de interpret
OPOSIÇÃO DE JULGADOS · EXPROPRIAÇÃO · SERVIDÃO NON AEDIFICANDI · RECURSOS
1) É a declaração por utilidade pública que constitui a relação jurídica da expropriação sendo a indemnização regulada pela lei vigente à data da sua prolação. 2) A regra – n.º 5 do artigo 66.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro) é a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização.
EXPROPRIAÇÃO · RECURSOS
1. É a declaração por utilidade pública que constitui a relação jurídica da expropriação sendo a indemnização regulada pela lei vigente à data da sua prolação. 2. A regra – n.º 5 do artigo 66.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro) é a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização.
EXPROPRIAÇÃO · LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO
O depósito complementar a que o art. 66º nº 3 do C. Exp. se refere, respeitante à diferença entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, iniciando-se a contagem do respectivo prazo (dez dias) com a interposição de recurso.
STJ07B223223-04-2009MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · RECURSO DE AGRAVO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
1. É aplicável à classificação de terreno expropriado o regime vigente à data da declaração de utilidade pública. 2. Para que o terreno pudesse ser classificado como solo apto para construção nos termos da alínea a) do artigo 24º do Código das Expropriações de 1991, era necessária a verificação cumulativa de todas as infra-estruturas nela previstas.
STJ08B172516-09-2008PEREIRA DA SILVA DESPACHO DO RELATOR · RECURSO · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Não encontra arrimo na lei de processo a convolação (conversão) em reclamação para a conferência (artº 700º nº 3 do CPC) do requerimento de interposição de recurso para o TC do despacho de saneamento do relator que, por sustentada inadmissibilidade de revista instalada, decidiu não haver lugar ao conhecimento do objecto do recurso ordinário predito, julgando-o findo, sopesada a díspar natureza jur
TC647/0625-09-2007Mário Torres TC647/0628-03-2007Paulo Mota Pinto EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE
I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse nor
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.