REGISTO PREDIAL · CADERNETA PREDIAL · PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE · EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Tem-se como ilidida a presunção que, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial, emerge do registo relativo à titularidade de uma parte de um imóvel expropriado efetuado depois de, por sentença, o bem ter sido adjudicado ao Estado Português.
EXPROPRIAÇÃO · ATRASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATIVO · MORA DA ENTIDADE EXPROPRIANTE · ÓNUS DA PROVA
I - De acordo com o artº 70º, nº 1 do Código das Expropriações, o dever da entidade expropriante de pagar juros moratórios depende de o atraso lhe ser imputável - o que está em harmonia com os princípios gerais constantes do CC sobre a mora do devedor (artºs 804º, 805º e 806º). II - A mora da entidade expropriante é o atraso culposo no andamento do processo expropriativo, ou seja, no cumprimento
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · ADJUDICAÇÃO · ESTADO
Sumário: Em processo de expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade da parcela expropriada deve ser feita não a favor da concessionária, mas sim do Estado, porque as estradas são do domínio público do Estado e a entidade expropriante, enquanto subconcessionária, cabe-lhe proceder a todos os procedimentos de expropriação, mas sempre
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS · EXPROPRIAÇÃO
I - A declaração de utilidade pública de uma expropriação, acompanhada, ainda, ad majorem, de autorização para a tomada de posse administrativa do bem envolvido (totalmente ou em parte), constitui uma inevitável, séria e prática contração dos direitos de qualquer proprietário, destacadamente, no que tange ao pleno e exclusivo exercício das faculdades de uso e fruição das coisas objeto daquela. II
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · LINHAS ELÉCTRICAS · INDEMNIZAÇÃO · RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL
Na constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas não é obrigatório o depósito, em caso de recurso, do montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, por inexistir norma no respectivo processo especial que o imponha, tal obrigatoriedade não decorrer da razão de ser da obrigatoriedade do depósito estabelecida no processo de expropriação litigiosa e não se compaginar com o dispo
CONVENÇÃO DE MONTREAL
–A indemnização devida por servidões administrativas é regulada exclusivamente pelo disposto no DL nº 43335, de 19 de Novembro de 1960. –Não havendo acordo, a indemnização final pode ser encontrada através de duas vias alternativas facultadas pelo art 38º do referido diploma legal: o recurso à arbitragem ou a uma acção de condenação. –O artigo 8º, nº3, do Código das Expropriações (Lei 168/99
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · ACORDÃO ARBITRAL · DEPÓSITO
I–No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, relativamente à indemnização em consequência de servidão administrativa pelo estabelecimento do serviço pública de instalação de rede ..., em caso de recurso para tribunal da decisão arbitral aí proferida, não há lugar ao depósito pela concessionária do valor indemnizatório fixado na decisão arbitral, não
TCAN00083/08.5BEMDL09-09-2016Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ACTO EXPROPRIATIVO
I- Emana dos autos que o acto expropriativo não abrange a totalidade do terreno das Recorridas, mas apenas uma parte; precisamente a parte que se mostra necessária e adequada ao fim/interesse público em causa: a manutenção do complexo de piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação, neces
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · EXPROPRIAÇÃO
I - Em sede de processo de expropriação é admissível recurso de revista, com fundamento em contradição de julgados entre acórdãos da Relação, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contendem com o preceituado no art. 157.º, n.º 6, do NCPC que dispõe que: “os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem,
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL · INDEMNIZAÇÃO · DEPÓSITO
I - Num procedimento expropriativo, seja na fase amigável, seja na fase litigiosa, o expropriado e demais interessados, têm o direito de peticionar os juros pela mora decorrente de atrasos imputáveis à entidade expropriante. II - A falta da efectivação do valor do depósito correspondente à indemnização – consensuada (na fase administrativa) ou judicialmente fixada (na fase litigiosa) - gera, só
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · REQUISITOS · EXPROPRIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I- Só faz sentido colocar a questão da inconstitucionalidade do DL 48051 na vertente em que dispõe sobre a responsabilidade dos titulares ou agentes que tenham praticado o acto – direito de regresso do Estado (art.º 2.º n.º2) e responsabilidade directa –art.º 3.º, por ser nessa vertente que o art.º 22.º da CRP, ao estabelecer o princípio da responsabilidade solidária, colide com esse diploma; II
EXPROPRIAÇÃO · JUROS MORATÓRIOS
A prolação da decisão final no processo de expropriação não faz precludir o direito de os expropriados reclamarem o pagamento dos juros de mora devidos pelos atrasos verificados na fase administrativa do processo expropriativo.
QUESTÃO NOVA · RECURSO · INDEMNIZAÇÃO · ARRENDAMENTO
1 - O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. 2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em te
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · JUROS DE MORA · PERITO
I – A obrigação de depósito dos juros moratórios previstos no art. 51º, nº1, do Cod. Exp./99 não depende de prévio requerimento do expropriado nesse sentido. II – Não sendo respeitado o prazo de 30 dias, previsto nessa norma, para remessa do processo a tribunal, deve o expropriante depositar os juros moratórios, a não ser que alegue, e desde logo, factualidade concreta, que terá de provar, de que
EXPROPRIAÇÃO · POSSE · HABITAÇÃO
A expropriante não pode ser impedida de tomar posse imediata da parcela expropriada perante a afirmação da expropriada de que “sempre optou e continua a optar pelo realojamento habitacional e comercial” pois que a tal obsta a força do caso julgado (artigo 672º do Cód. Proc. Civ.) da decisão proferida que adjudicou à expropriante a propriedade e posse da parcela em causa, e que não foi objecto de i
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS · EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE · UTILIDADE PÚBLICA
Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para a declaração de caducidade da declaração de utilidade pública de expropriação.
TC1181/0729-05-2008Benjamim Rodrigues STJ07B234020-09-2007PEREIRA DA SILVA RECURSO · DESPACHO DO RELATOR · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
I - O despacho de saneamento, positivo, do relator, no tribunal superior, é sempre de carácter provisório, podendo, consequentemente, ser livremente modificável, pela conferência, sem consubstanciar defesa postergação dos princípios consignados nos artºs 666º nº 1 e 672º do CPC. II - Sob pena de valimento achar a prolação de despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso, de
TRP063257801-06-2006AMARAL FERREIRA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · CADUCIDADE
Os tribunais comuns são os competentes para declarar a caducidade da declaração de utilidade pública.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.