ALEGAÇÕES · PRAZO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PRESUNÇÃO REGISTAL
Sumário (da responsabilidade do relator): I – É inadmissível a junção aos autos de um articulado de alegações de recurso complementar àquele que já foi apresentado e após o prazo legal para o efeito, a pretexto de que se trata de um mero desenvolvimento do anterior, porquanto tal, para além de constituir um benefício de uma parte em detrimento da outra, abriria espaço para a invocação de justific
COMPETÊNCIA MATERIAL · FORO ADMINISTRATIVO · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · CONCESSIONÁRIO
Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de acção em que, apesar de peticionar também o reconhecimento do direito de propriedade, o Autor pretende primariamente o ressarcimento de danos ocorridos por força da ocupação, por parte da Ré, inicialmente empossada em poderes administrativos para o efeito, de
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · EXPROPRIAÇÃO IRREGULAR · RESPONSABILIDADE CIVIL
- A presente ação iniciou-se como processo de expropriação. No entanto, por despacho transitado em julgado, passou a seguir termos como ação de condenação em processo declarativo comum, por se ter julgado haver erro na forma de processo, dado não existirem nos autos os elementos típicos de um processo expropriativo. - Considerando que os Autores apenas formularam um pedido de indemnização por r
COMPETÊNCIA MATERIAL · DESISTÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO · ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
I - É da competência dos tribunais administrativos – nos termos da al. g), do n.º 1, do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro) – o conhecimento de um pedido de indemnização por danos que o expropriado haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa das parcelas e
TCAS11422/1414-05-2015CRISTINA DOS SANTOS SERVIDÃO AERONÁUTICA CIVIL – INDEMNIZAÇÃO – TRIBUNAIS JUDICIAIS
1.À determinação do valor da indemnização por decorrência da constituição da servidão aeronáutica civil, matéria não regulada no DL 45 987 de 22.10.1964, é aplicável o regime do Código das Expropriações, artº 8º nº 3, Lei 168/99, 18.09. 2. A discussão litigiosa da eventual indemnização dela decorrente é da competência dos tribunais judiciais - artºs. 38º e ss., CE
TRIBUNAL ARBITRAL · CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM · ARBITRAGEM · COMPROMISSO ARBITRAL
I - Deve ser anulada a decisão proferida pela Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional quase dois anos decorridos sobre a data nela entrada da respectiva acção, não tendo as partes convencionado prazo distinto do previsto no artigo 19º, nº2 da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, e não havendo estipulação estatutária de prazo para ser profer
DECISÃO ARBITRAL · TAXA DE JUSTIÇA
- É formal e organicamente inconstitucional o artigo 12º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, por violação dos artigos 112º, nºs 1 e 5 e 165º, i) e 198º, nº1, b) da Constituição da República Portuguesa, devendo os tribunais portugueses, com esse fundamento, recusar a sua aplicação, nos termos do artigo 204º da mesma lei fundamental. - Ao recurso interposto, a 08.02.2011, da decisão arbitral
TRIBUNAL ARBITRAL VOLUNTÁRIO · COMISSÃO ARBITRAL · LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL · ADESÃO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE DOS ESTATUTOS E DO REGULAMENTO DA LIGA
I - Os tribunais arbitrais necessários são criados por lei especial, enquanto os tribunais arbitrais voluntários assentam na autonomia da vontade. II - O Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional não constitui lei especial, não podendo por isso criar um tribunal arbitral necessário para dirimir litígios entre dois associados. III - A Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Fut
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL · INDEMNIZAÇÃO · DEPÓSITO
I - Num procedimento expropriativo, seja na fase amigável, seja na fase litigiosa, o expropriado e demais interessados, têm o direito de peticionar os juros pela mora decorrente de atrasos imputáveis à entidade expropriante. II - A falta da efectivação do valor do depósito correspondente à indemnização – consensuada (na fase administrativa) ou judicialmente fixada (na fase litigiosa) - gera, só
EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL · PROPOSTA E CONTRAPROPOSTA
Na expropriação amigável, a falta de resposta do expropriado e demais interessados no prazo a que alude o n.º 2 do art.º 35.º do CE implica a extinção da proposta feita nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, devendo a entidade expropriante, atento o disposto no seu n.º 3, dar início à expropriação litigiosa, notificando deste facto apenas os interessados que tiverem respondido à proposta.
TRIBUNAL ARBITRAL · EXPROPRIAÇÃO · CONSTITUCIONALIDADE · CASO JULGADO
I - Os árbitros, no processo expropriativo, integram um verdadeiro tribunal arbitral necessário, satisfazendo os requisitos constitucionais deste tipo de tribunal. II – Assim, se qualquer das partes não recorrer da parte desfavorável do acórdão arbitral, terá de se entender que com ela se conforma. III - Deste modo, se a expropriante não impugnar na petição de recurso da decisão dos árbitros, a qu
EXPROPRIAÇÃO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO · EXTEMPORANEIDADE
I - Sempre que, nas disposições próprias de qualquer processo especial não esteja regulamentada expressamente qualquer questão, devem ser aplicadas, sucessivamente, as disposições gerais e comuns e o que se acha estabelecido para o processo ordinário II - Os princípios da celeridade e da economia processual, não são exclusivo do processo de expropriação, antes se estendem aos demais processos e n
TRP032676519-02-2004PELAYO GONÇALVES TRIBUNAL COMPETENTE · TRIBUNAL COMUM · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
É competente o Tribunal Comum para julgar acção movida por particular contra Câmara Municipal em que se pede indemnização a esta por ter excedido a área que lhe fora cedida para alargamento da via, ocupando e usando parte não cedida.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.