ARBITRAGEM PARA ATRIBUIÇAO DE INDEMNIZAÇÃO · INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE ACÇÃO JUDICIAL · RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL PARA TRIBUNAL
1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos
EXPROPRIAÇÃO, PARECER PRÉVIO CCDR – ÁREA REN, NULIDADE · APROVEITAMENTO DO ACTO – PARECER POSTERIOR
É nulo, por violação do disposto no art.º 34.º do Dec. Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, o acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola, e, ainda que favorável, tal parecer não produz efeitos positivos se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública – Ac. do
OBRA COM CONFIGURAÇÃO GEOMÉTRICA LINEAR
I - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Código das Expropriações, entende-se por ‘obra contínua’ «aquela que tem configuração geométrica linear e que, pela sua natureza, é suscetível de execução faseada ao longo do tempo, correspondendo a um projeto articulado, global e coerente». II - No conceito de obra com configuração geométrica linear, insere-se, nomeadamente, a construção de
TC419/1603-10-2017João Pedro Caupers SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · DIREITO DE PROPRIEDADE · INTERESSE PÚBLICO · ENERGIA ELÉCTRICA
I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície com tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico. II - A ocupação do espaço aéreo de um prédio rústico por linhas aéreas de alta tensão instaladas pela ré configura uma servidão administrativa imposta por lei, de cariz duradouro e de manifesta utilidade pública. III - O a
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; ARTIGO 8º DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES; · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS LÍCITOS.
I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado p
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · SERVIDÃO MILITAR
Não é de admitir o recurso excepcional de revista relativamente ao pedido de indemnização devida pela constituição de uma servidão militar, no caso em que o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais de acordo com anteriores acórdãos do Tribunal Constitucional e do STA, proferidos no mesmo processo.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · INDEMNIZAÇÃO AO LESADO · PRESSUPOSTOS
I - A constituição de uma servidão administrativa de atravessamento do espaço aéreo pelo teleférico do Funchal, incidente sobre uma parcela de terreno com a área de 192m2 de prédio urbano sito na Rua ..., , não pode deixar de dar lugar ao pagamento duma indemnização aos proprietários desse imóvel. II - Ao referido em I não obsta o facto de as limitações e condicionamentos criados pela referida s
RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS · ART. 9.º DL 48051, DE 21/11/1967
1 . No caso da responsabilidade por actos lícitos - art.º 9.º n.º 1 do Dec Lei 48051, de 21/11/1967 - o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. 2 . Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude
RECTIFICAÇÃO DE LAPSOS MATERIAIS
A rectificação de lapsos materiais constantes da decisão da 1ª instância, ao abrigo do disposto no artigo 667.° CPC apenas pode ser efectuada pelo tribunal que proferiu a decisão.
SERVIDÃO MILITAR – NÃO INDEMNIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE
I – O artigo 5º da Lei nº 2.078, de 11-7-55, recusa o direito a indemnização no caso das servidões militares, o que significa que a desvalorização advinda para o prédio serviente da constituição dessa servidão acaba por não ser objecto de qualquer ressarcimento por parte da entidade que dela beneficia. II – A norma em causa não só não assegurada a restauração da lesão patrimonial sofrida pelo pr
TC526/1009-11-2011Joaquim de Sousa Ribeiro EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · SERVIDÃO NON AEDIFICANDI · INDEMNIZAÇÃO
I - Tendo em consideração o conceito de justa indemnização, a existência de servidão non aedificandi dá sempre lugar a indemnização ao expropriado, para mais quando esta é justificada pelo prejuízo efectivo sofrido. II - As normas que anteriormente excluíram o direito de indemnização foram declaradas inconstitucionais.
TRP082083827-05-2008CRISTINA COELHO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL · RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
I - Se a parcela expropriada está integrada na RAN ou na REN, não existe, em princípio, potencialidade edificativa nessa parcela, nem ela nasce com a expropriação. II - Daí não deriva violação do princípio da igualdade, quer na vertente interna (igualdade de todos os particulares expropriados colocados em situação idêntica), quer na sua vertente externa (igualdade com os não expropriados e que co
EXPROPRIAÇÃO
1. A interpretação das normas contidas no n.º 1 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Código das Expropriações (1999) deve fazer-se no sentido de se não incluir na classificação de “solo apto para construção” e, consequentemente, de como tal indemnizar o solo integrado na Reserva Agrícola Nacional, expropriado para implantação de vias de comunicação”, sob pena de violação do princípio da igu
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · AMBIENTE · QUALIFICAÇÃO
I- O “a ambiente é o conjunto dos sistemas físicos, químicos, biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem; A “qualidade do ambiente é a adequabilidade de todos os seus componentes às necessidades do homem (artigo 5º, nº 2, a) e e), da LBA). São componentes do am
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.