Artigo 4.º
EM VIGORA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Jurisprudência
18 acórdãos aplicam este artigoALEGAÇÕES · PRAZO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PRESUNÇÃO REGISTAL
Sumário (da responsabilidade do relator): I – É inadmissível a junção aos autos de um articulado de alegações de recurso complementar àquele que já foi apresentado e após o prazo legal para o efeito, a pretexto de que se trata de um mero desenvolvimento do anterior, porquanto tal, para além de constituir um benefício de uma parte em detrimento da outra, abriria espaço para a invocação de justific
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · REVISTA EXCECIONAL · REQUISITOS
I. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, o acórdão recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recursório o Tribunal da Relação, quando está em causa a fixação do valor da indemnização devida, conforme decorre do art.º 66º n.º 5 do Código das Expropriações, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível o recurso para
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO · FUNDAMENTOS · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, o acórdão recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recursório o Tribunal da Relação, quando está em causa a fixação do valor da indemnização devida, conforme decorre do art.º 66º n.º 5 do Código das Expropriações, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível o recurso para o
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · EXPROPRIAÇÃO IRREGULAR · RESPONSABILIDADE CIVIL
- A presente ação iniciou-se como processo de expropriação. No entanto, por despacho transitado em julgado, passou a seguir termos como ação de condenação em processo declarativo comum, por se ter julgado haver erro na forma de processo, dado não existirem nos autos os elementos típicos de um processo expropriativo. - Considerando que os Autores apenas formularam um pedido de indemnização por r
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA · DECISÃO ARBITRAL · RECURSO
I - A tramitação do recurso da arbitragem, desenhada pelos arts. 58.º e ss. do CEXP de 1991, revela que se trata de um processo, a um passo, aproximado de um recurso, mas simultaneamente estruturado como um processo declarativo especial, destinado à determinação final da indemnização a pagar, no qual o requerimento de interposição de recurso desempenha a função de petição inicial, a que se segue a
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · DETERMINAÇÃO DO VALOR · INDEMNIZAÇÃO AO LESADO · LEI APLICÁVEL
1. Segundo uma orientação consensual na doutrina e na jurisprudência, a determinação da indemnização devida aos expropriados rege-se pela lei substantiva que estiver em vigor na data da publicação da declaração de utilidade pública, por ser esse o facto constitutivo da relação jurídica expropriativa. 2. O art. 25º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (cuja v
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · INDEMNIZAÇÃO AO LESADO · PRESSUPOSTOS
I - A constituição de uma servidão administrativa de atravessamento do espaço aéreo pelo teleférico do Funchal, incidente sobre uma parcela de terreno com a área de 192m2 de prédio urbano sito na Rua ..., , não pode deixar de dar lugar ao pagamento duma indemnização aos proprietários desse imóvel. II - Ao referido em I não obsta o facto de as limitações e condicionamentos criados pela referida s
SERVIDÃO MILITAR – NÃO INDEMNIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE
I – O artigo 5º da Lei nº 2.078, de 11-7-55, recusa o direito a indemnização no caso das servidões militares, o que significa que a desvalorização advinda para o prédio serviente da constituição dessa servidão acaba por não ser objecto de qualquer ressarcimento por parte da entidade que dela beneficia. II – A norma em causa não só não assegurada a restauração da lesão patrimonial sofrida pelo pr
EXPROPRIAÇÃO · PRINCÍPIO DA INTANGILIBIDADE DA OBRA PÚBLICA · RECUSA · ENTREGA
I - O “principio da intangibilidade da obra pública” determina a sua preservação, dando prevalência ao interesse público sobre o interesse privado do expropriado. II - Ocupada pelas autarquia uma faixa de terreno não expropriada que ficou integrada na rua cujo alargamento foi determinativo da expropriação, em obediência a tal princípio pode ser recusa da entrega do prédio ocupado.
EXPROPRIAÇÃO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - Não ocorrendo qualquer uma das situações permissivas da revista atípica, não se verifica, em princípio, a faculdade de interposição de recurso do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização, em processo de expropriação, para o STJ. II - A oposição de acórdãos relativa à mesma questão fundamental de direito, ocorre quando, num e noutro, a mesma disposição legal for objecto de interpret
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · PROCESSO ESPECIAL · APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
1. Na sua fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, na medida em que a sua tramitação constitui um desvio relativamente às formas do processo comum. 2. Como tal, é regulado, como decorre do n.º 1 do art. 463º do CPC, pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; e, em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, é-lhe ap
EXPROPRIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · CAPITALIZAÇÃO DE JUROS · HABITAÇÃO
1. Constituem princípios da legitimidade do direito de expropriação, os princípios da legalidade, utilidade pública, proporcionalidade e da justa indemnização. 2. Em matéria de actualização da indemnização, deve ter-se em conta o constante do AUJ 7/2001. 3. Visando a actualização preservar o valor do capital, não deve proceder-se à “capitalização” sucessiva dos aumentos anuais, podendo usar-se p
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · ARRENDAMENTO · INDEMNIZAÇÃO · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
I – No caso de o bem expropriado se encontrar dado de arrendamento a outrém, a indemnização devida ao proprietário tem necessariamente de considerar a existência do arrendamento. II – A existência de um arrendamento pode ser um factor valorizador, como causador de uma menos-valia ao prédio expropriado. Assim, tratando-se de um arrendamento rural em zona onde a maioria dos terrenos se encontram a
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · JUSTA INDEMNIZAÇÃO · REDE DE SANEAMENTO · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
I – A expropriação por utilidade pública, como transmissão coactiva que é, tem subjacentes dois grandes vértices constitucionais, a saber, o seu condicionamento a fins de utilidade pública e a exigência da correspondente indemnização. II – O Cod. das Expropriações fornece critérios específicos, os quais devem ser entendidos como simples pontos de referência, destinando-se apenas à obtenção de um
EXPROPRIAÇÃO · CADUCIDADE
I - O tribunal comum é o competente para conhecer da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. II - À gestão desta caducidade é aplicável a lei nova e não a lei da DUP.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS · SOLOS
I - O factor correctivo a que alude o n.10 do artigo 26 do Código das Expropriações de 1999 tem por função diminuir o valor da avaliação com o fim de o ajustar ao valor do mercado. II - As infra-estruturas só podem ser consideradas como dedução específica ao valor da construção se constituírem uma sobrecarga incomportável para as existentes e na medida das despesas necessárias ao reforço das mesm
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · COMPETÊNCIA · CADUCIDADE
O conhecimento do pedido de caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação cabe aos tribunais comuns. A declaração de utilidade pública caduca se não for pedida a constituição da arbitragem no prazo de um ano a contar da data da publicação do acto declarativo da expropriação (artºs 13, nº 3, 17º e 90º do Código das Expropriações). A declaração de utilidade pública caduca se o proc
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.