RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · NATUREZA DAS FUNÇÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO · CASO ESTABILIZADO
1- O recurso extraordinário de revisão apenas pode ter por objeto decisões judiciais (sentença, acórdão ou despacho) transitadas em julgado, por já não admitirem recurso ordinário nem reclamação, e que enfermem de um dos vícios taxativamente elencados no art. 696º do CPC. 2- Os atos e decisões proferidas pelo agente de execução no âmbito da ação executiva não são atos ou decisões judiciais mas si
EXPROPRIAÇÃO · TRIBUNAL ARBITRAL · NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
I – Constitui um tribunal arbitral necessário a arbitragem prevista no art. 38.º do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemnizações previstas no art. 37.º do mesmo DL. II – Tribunais arbitrais necessários que são agora e eram na data em que foi publicado e entrou em vigor o DL 43.335 admissíveis. III - Admissibilidade que não significa ou assegura a constitucionalidade em qualquer caso de to
EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA · REQUERIMENTO DE PROVA · DECLARAÇÕES DE PARTE · PROVA TESTEMUNHAL
I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os artigos 410.º e ss. do CPC, com as devidas adaptações. II – No processo de expropriação litigiosa, os factos c
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I - Estando em causa uma decisão interlocutória que recai apenas sobre a relação processual – como a que, no caso, indeferiu os meios de prova por extemporaneidade – a admissibilidade da revista está condicionada pelo n.º 2 do art. 671.º do CPC: a) casos em que o recurso é sempre admissível; b) casos em que o acórdão esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo STJ, no
EXPROPRIAÇÃO · DIREITO À PROVA · TRIBUNAL COLECTIVO · PROVA PERICIAL
● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas
EXPROPRIAÇÃO · NULIDADE DA SENTENÇA · NULIDADE PROCESSUAL · INSPECÇÃO JUDICIAL
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA · DECISÃO ARBITRAL · RECURSO
I - A referência que o art. 56.º do CExp, aprovado pelo DL n.º 438/91, de 09-11, faz a “todos os documentos” deve ser interpretada no sentido de documentos (e bem assim elementos probatórios de outra natureza) que tenham por objectivo justificar a discordância do recorrente quanto ao valor da indemnização estabelecido pelos árbitros. II - Caso quisesse impedir o recorrente de apresentar prova doc
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · INCOMPETÊNCIA RELATIVA
A divergência sobre a competência decorrente exclusivamente do valor da causa, surgida entre o juiz da comarca e o juiz de círculo os quais, em decisões transitadas, do mesmo passo que declinam a competência respectiva, mutuamente a atribuem para a tramitação dos autos, não constitui um verdadeiro conflito negativo de competência (art. 115º, nº 2 do C.P.C.), mas uma questão de incompetência relati
EXPROPRIAÇÃO · APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL · DOCUMENTO NOVO · DECISÃO ARBITRAL
I - O processo expropriativo é um processo especial, que se regula, como decorre do nº1 do art 463º nº1 do CPC, pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo o que não estiver prevenido numas e noutras observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo ordinário. II - Embora o recorrente deva oferecer todos os documentos com o requerimento de interposiç
EXPROPRIAÇÃO · LEGITIMIDADE · PROPRIEDADE
I- O procedimento previsto ao abrigo do art. 53° do Código das Expropriações tem a natureza de processo incidental, cuja decisão tem carácter provisório, alicerçando o juiz a sua decisão, em prova sumária. II- Atenta a natureza sumária da prova a produzir, nada impede que o Juiz pondere, como princípio de prova, em conjugação com outros meios probatórios, a sentença proferida em processo extinto,
EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA · COMPETÊNCIA MATERIAL
Em processo de expropriação, mesmo que o valor da causa seja superior à alçada do Tribunal da Relação, não tendo sido requerida a intervenção do Tribunal colectivo, a competência é do Juiz de Comarca e não do Juiz do Círculo.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · JUSTA INDEMNIZAÇÃO · REDE DE SANEAMENTO · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
I – A expropriação por utilidade pública, como transmissão coactiva que é, tem subjacentes dois grandes vértices constitucionais, a saber, o seu condicionamento a fins de utilidade pública e a exigência da correspondente indemnização. II – O Cod. das Expropriações fornece critérios específicos, os quais devem ser entendidos como simples pontos de referência, destinando-se apenas à obtenção de um
ERRO NA FORMA DO PROCESSO · REVERSÃO · EXPROPRIAÇÃO
I - O direito a indemnização dos expropriados, impedidos de recorrer ao direito de reversão, não pode ser exercido em processo comum. II - A aplicação do processo expropriativo à situação em presença não é caso de situação analógica, antes resultando de aplicação directa da lei.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · TRIBUNAL COLECTIVO · TRIBUNAL SINGULAR
I - Como se vê dos arts.62º, nº1º, e 66º, nº1º, LOFTJ, o círculo judicial constitui circunscrição judicial sem autonomia orgânica. II - O conflito entre um tribunal cível de estrutura singular e o de estrutura colectiva relativo a processo de expropriação em que não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo e o impasse a que assim se chegou constitui conflito de competência intrajudici
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · TRIBUNAL COMPETENTE
Para preparar e julgar a acção expropriativa, mesmo de valor superior à alçada da Relação, não tendo o recorrente (no requerimento de interposição do recurso) nem o recorrido ( na sua resposta) requerido a intervenção do tribunal colectivo, é competente o tribunal de comarca (de competência genérica ou cível), a que o processo de expropriação foi distribuído. Para preparar e julgar a acção ex
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.