EXPROPRIAÇÃO · LICENCIAMENTO · NULIDADE · INDEMNIZAÇÃO
I-Inexistindo a identificação dos concretos pontos de facto impugnados nas conclusões recursivas, impõe-se a rejeição do recurso sobre a decisão da matéria de facto, nos termos do art.640.º n.º1 a) do CPC. II- Constituindo questão incidental a apreciação da invalidade da licença e autorização emitidas pela Câmara Municipal à interessada que na parcela expropriada explorava um centro de lavagem a
EXPROPRIAÇÃO · MORTE DE TITULAR INSCRITO · DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
I - Os sujeitos activos da relação jurídica indemnizatória são os titulares dos interesses patrimoniais lesados com a expropriação. II – Da conjugação do disposto nos artigos 9º, n.º 3, 37º, n.º 5 e 40º do Código das Expropriações resulta que, quanto aos intervenientes processuais no processo de expropriação, vigora o princípio da legitimidade aparente, de modo que a entidade expropriante pode di
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · PROVA PERICIAL · JUSTA INDEMNIZAÇÃO
1 - O nosso sistema subscreveu, em matéria de prova, dois princípios - o da prova legal e o da prova livre - art. 655 CPC. O princípio da prova livre encontra o seu terreno de eleição na esfera da prova testemunhal (art. 396 CC), da prova por arbitramento/pericial (art. 389 CC e 591 CPC) e da prova por inspecção judicial (art. 391 CC), abrangendo ainda os documentos particulares cuja veracidade nã
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · PROVA PERICIAL · JUSTA INDEMNIZAÇÃO
1 – O nosso sistema subscreveu, em matéria de prova, dois princípios - o da prova legal e o da prova livre - art. 655 CPC. O princípio da prova livre encontra o seu terreno de eleição na esfera da prova testemunhal (art. 396 CC), da prova por arbitramento/pericial (arts. 389 CC e 591 CPC) e da prova por inspecção judicial (art. 391 CC), abrangendo ainda os documentos particulares cuja veracidade
EXPROPRIAÇÃO · LEGITIMIDADE · PROPRIEDADE
I- O procedimento previsto ao abrigo do art. 53° do Código das Expropriações tem a natureza de processo incidental, cuja decisão tem carácter provisório, alicerçando o juiz a sua decisão, em prova sumária. II- Atenta a natureza sumária da prova a produzir, nada impede que o Juiz pondere, como princípio de prova, em conjugação com outros meios probatórios, a sentença proferida em processo extinto,
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · EXPROPRIAÇÃO
I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente afectas à exp
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · LEGITIMIDADE
I – No processo de expropriação vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados, segundo o qual a entidade expropriante não está obrigada a averiguar exaustivamente quem são os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel a expropriar, podendo dirigir-se tão só a quem como tal figure nas inscrições predial e fiscal, sem prejuízo de, ao longo do processo expropriativo,
EXPROPRIAÇÃO
1. A interpretação das normas contidas no n.º 1 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Código das Expropriações (1999) deve fazer-se no sentido de se não incluir na classificação de “solo apto para construção” e, consequentemente, de como tal indemnizar o solo integrado na Reserva Agrícola Nacional, expropriado para implantação de vias de comunicação”, sob pena de violação do princípio da igu
TC376/0731-05-2007Ana Maria Guerra Martins PROCESSO · EXPROPRIAÇÃO · LEGITIMIDADE · INTERESSADO
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da legitimidade aparente dos interessados. 2º- Salvo os casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante, a falta ou a inexacta identificação dos expropriados, na fase administrativa, não dita a anulação ou repetição dos termos e diligências respeitantes a tal fase.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.