• TRL329/14.0TBFUN-B.L1-621-11-2019ANTÓNIO SANTOS

  LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · ABUSO DE DIREITO

  1. A condenação da parte por litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição arredada de qualquer fundamento, exigindo-se que tenha a mesma actuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo de antemão da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, ou encontrando-se em situação/posição que lhe permitia saber sem dificuldade que a pretensão deduzida estava vo

• STJ13/14.5TBMGD-B.G1.S121-04-2016FERNANDA ISABEL PEREIRA

  RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · EXPROPRIAÇÃO

  I - Em sede de processo de expropriação é admissível recurso de revista, com fundamento em contradição de julgados entre acórdãos da Relação, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contendem com o preceituado no art. 157.º, n.º 6, do NCPC que dispõe que: “os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem,

• STJ2849/06.1TBFLG.G1.S131-05-2011n.º 3GARCIA CALEJO

  TRIBUNAL DA RELAÇÃO · RELATOR · DESPACHO LIMINAR · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

  I - O relator, no Tribunal da Relação, perante a circunstância de ter sido somente interposto recurso de apelação, entendendo que o recorrente deveria, igualmente, ter interposto recurso de agravo, para apreciação de determinada questão (incluída naquele recurso), deverá notificar as partes para se pronunciarem, com base no disposto nos arts. 702.º e 265.º-A, do CPC, e, depois, decidir em conformi

• TRP296/05.1TBCPV-A.P107-12-2009MARIA ADELAIDE DOMINGOS

  EXPROPRIAÇÃO TOTAL

  I - Para que se determine a expropriação total do prédio que contem a parcela expropriada a perda objectiva dos cómodos ou utilidades prestadas por esta, em consequência da expropriação, sendo necessário concluir-se que o homem médio, colocada na real situação do expropriado se encontra perante uma perda grave dos préstimos , comodidades e utilidades que, por via da expropriação, a parte residual

• TRP082252303-02-2009MARQUES DE CASTILHO

  EXPROPRIAÇÃO · EXPROPRIAÇÃO TOTAL

  I - Quando se avalia um pedido de expropriação total de um terreno, deve-se atender não ao destino que lhe era dado pelo proprietário à parcela antes da expropriação, mas antes à aptidão, condições, possibilidades e potencialidades do terreno fornecido pelo PDM local, atendendo então tanto à sua área, como natureza, estrutura, possibilidade de construção, etc.; II - Só nesta perspectiva positivis

• TRP072365904-12-2007MARQUES DE CASTILHO

  EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL

  Na decisão sobre o pedido de expropriação total, deve determinar-se objectivamente se ocorre perda grave das utilidades do prédio, atendendo-se à natureza e aptidão deste, antes e depois do seu desmembramento pela expropriação.

• TRP075181816-05-2007PINTO FERREIRA

  EXPROPRIAÇÃO

  I - A expropriação deve-se limitar ao estritamente necessário para a realização do seu fim, limitando deste modo o encargo/dever do expropriado. II - O proprietário, além de poder requerer a expropriação total quando a parte restante não assegurar proporcionalmente os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio, pode ainda requerê-lo quando os cómodos assegurados pela parte restante não tiverem int

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.