Artigo 34.º
EM VIGORExercício da caça nas zonas de caça associativas
1 - Nas ZCA não pode ser exigido a caçadores convidados o pagamento de quaisquer quantias pelo exercício da caça ou de actividades de carácter venatório.
2 - A área correspondente a cada associado não pode ser superior a 50 ha.
DIVISÃO II
Procedimentos para a concessão das zonas de caça associativa e turística