Artigo 10.º
EM VIGORRepublicação
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção actual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - António Manuel Soares Serrano - António Augusto da Ascenção Mendonça - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro - Valter Victorino Lemos - Ana Maria Teodoro Jorge - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 20 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 10.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto
CAPÍTULO I
Disposições gerais