Decreto-Lei 2/2011

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação

Artigo 137.º

EM VIGOR
[...] 1 - Constituem contra-ordenações de caça: a) ... b) ... c) ... d) A violação dos critérios de proporcionalidade no acesso dos caçadores às ZCN e ZCM fixados nos respectivos despachos de constituição de ZCM e nos despachos de transferência de gestão de ZCN e do disposto na alínea e) do artigo 19.º; e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... u) ... v) ... x) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) ... dd) ... ee) ... ff)... gg) ... hh) ... ii)... jj)... ll)... mm) ... nn) ... oo) ... pp) ... qq) ... rr) ... ss)... tt)... 2 - ... 3 - ... 4 - ...
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