Artigo 61.º
EM VIGOR[...]
O direito à não caça extingue-se:
a) ...
b) ...
c) Quando deixarem de se verificar as condições previstas no n.º 2 do artigo 57.º;
d) ...
Decreto-Lei 2/2011
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação