Artigo 11.º
EM VIGORReserva Ecológica Nacional
A Reserva Ecológica Nacional é assinalada na planta de condicionantes e rege-se pela legislação geral aplicável.
SECÇÃO 2
Outras condicionantes estabelecidas pelo Regulamento
Resolução do Conselho de Ministros 15/98
Ratifica o Plano Director Municipal de Sesimbra