Artigo 10.º
EM VIGORReserva Agrícola Nacional
A Reserva Agrícola Nacional, publicada pela Portaria n.º 1298/93, de 24 de Dezembro, é assinalada na planta de condicionantes e rege-se pela legislação geral aplicável.
Resolução do Conselho de Ministros 15/98
Ratifica o Plano Director Municipal de Sesimbra