Artigo 62.º
EM VIGORRepublicação
O capítulo iv do título ii do livro ii do Código Civil, composto pelos artigos 1022.º a 1113.º, é republicado em anexo à presente lei.
Lei 31/2012
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro