Artigo 1110.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano.»
Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL · PRAZO DA RENOVAÇÃO
I – Sem embargo da atual divergência jurisprudencial e doutrinária, entendemos que, sob pena de o preceito ficar sem sentido ou sem objeto, o artigo 1110, n.º 3 do Código Civil (tal como o paralelo artigo 1096, n.º 1 do mesmo diploma), na parte em que determina que o contrato se renova por períodos “sucessivos de igual duração ou de cinco anos se esta for inferior” – e diversamente do que sucede
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · TRANSIÇÃO PARA O NRAU · PRESSUPOSTOS DA TRANSIÇÃO
I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do contra
ARRENDAMENTO COMERCIAL · ERRO SOBRE OS MOTIVOS · ERRO SOBRE A BASE DO NEGÓCIO · INDEMNIZAÇÃO
I - Omitindo a autora qualquer referência ao acordo das partes acerca da essencialidade da indivisibilidade dos dois contratos de arrendamento comercial celebrados e inexistindo elementos adicionais que sejam concludentes no sentido desse acordo tácito, está votada à improcedência a anulação de um dos contratos com base no erro sobre os motivos. II - Tendo havido uma falsa representação do quadro
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.