CONTRATO DE ARRENDAMENTO · DECLARAÇÃO NEGOCIAL TÁCITA
Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.
ACÇÃO DE DESPEJO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · REFEIÇÃO · ACTUALIZAÇÃO DA RENDA
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação - que, no se
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · IMPOSTO DE SELO
I) O imposto de selo cuja demonstração de pagamento é exigida para o uso do procedimento especial de despejo é o devido pelo contrato, não por outros atos praticados no contexto do arrendamento. II) O senhorio que não pagou ou que não pode comprovar o pagamento pode usar do procedimento efetuando o pagamento extemporâneo do imposto de selo, uma vez que a lei exige a demonstração do pagamento, não
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.