Lei 31/2012

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Artigo 15.º-A

EM VIGOR
Balcão Nacional do Arrendamento 1 - É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo. 2 - O BNA tem competência em todo o território nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo.
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