Lei 31/2012

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Artigo 1063.º

EM VIGOR
Direitos do locador em relação ao sublocatário Se tanto o locatário como o sublocatário estiverem em mora quanto às respetivas dívidas de renda ou aluguer, é lícito ao locador exigir do sublocatário o que este dever, até ao montante do seu próprio crédito. SECÇÃO VII Arrendamento de prédios urbanos SUBSECÇÃO I Disposições gerais
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