Artigo 64.º
EM VIGORRegras de contratação pública
As disposições do presente decreto-lei não prejudicam o disposto no Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei 124-A/2018
Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370