Artigo 19.º
EM VIGORRegras e critérios para a fixação dos preços
1 - A fixação de preços deve ter em conta, nomeadamente:
a) A distância percorrida;
b) O custo de exploração por passageiro/quilómetro;
c) Os custos de natureza administrativa.
2 - O preço pode, ainda, refletir fatores de qualidade, segurança e conforto, bem como o tempo de percurso.
3 - O operador pode praticar descontos sobre o preço, nomeadamente em função do número de viagens ou de negócios jurídicos que celebre com passageiros.