Artigo 8.º
EM VIGORAlteração ao anexo VII ao Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro
O anexo VII ao Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, é alterado nos termos do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias