Artigo 22.º
EM VIGORTítulos de transporte
1 - Os operadores emitem os seguintes títulos próprios obrigatórios:
a) Títulos simples por tipo de serviço;
b) Assinaturas mensais para o serviço urbano e suburbano.
2 - Os operadores podem criar outros títulos de transporte desde que o comuniquem, com a antecedência de 20 dias em relação à data da sua divulgação, à autoridade de transportes competente, e que obedeçam aos termos do contrato de serviço público ou do contrato de acesso e utilização da infraestrutura ou às regras gerais de âmbito nacional e europeu aplicáveis.
3 - A criação de títulos de transporte, nos termos do número anterior, obriga o operador à divulgação ao público dos mesmos 10 dias antes da sua entrada em vigor.
4 - [Revogado].
5 - [Revogado].