Assinatura
EM VIGORAprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de março de 2012.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.
Assinado em 10 de abril de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.