Artigo 74.º — Anúncio
EM VIGORDo anúncio do procedimento constam os seguintes elementos:
a) O critério de seleção das candidaturas;
b) O local e respetivo horário de funcionamento e a data e hora limites para a receção das candidaturas e das propostas;
c) Os elementos que devem ser indicados nas propostas e os documentos que as instruem;
d) O modo de apresentação das propostas;
e) O local onde podem ser consultados o programa do procedimento e o caderno de encargos ou as condições e os custos do respetivo envio, quando houver lugar a tais documentos;
f) A data, hora e local do ato público de abertura das propostas;
g) O critério ou critérios da adjudicação, incluindo os fatores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância;
h) O prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as suas propostas.