Decreto Legislativo Regional 7/2012/M

Regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

Artigo 29.º — Despesas e encargos

EM VIGOR

As despesas e os encargos com a conservação, manutenção e utilização do imóvel cedido são da responsabilidade do cessionário.