Decreto Legislativo Regional 7/2012/M

Regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

Artigo 37.º — Negociação e hasta pública

EM VIGOR
O arrendamento é realizado preferencialmente por hasta pública ou por negociação, com publicação prévia de anúncio, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos nos artigos 62.º a 71.º e nos artigos 72.º a 80.º deste diploma, respetivamente.