Decreto Legislativo Regional 7/2012/M
Regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 20/04/2012 · consolidado 03/08/2017
Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
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