Lei 32-B/2002

Orçamento do Estado para 2003

Artigo 66.º

EM VIGOR
Interposição do recurso hierárquico 1 - ... 2 - ... 3 - Os recursos hierárquicos devem, salvo no caso de revogação total do acto previsto no número seguinte, subir no prazo de 15 dias, acompanhados do processo a que respeite o acto ou, quando tiverem efeitos meramente devolutivos, com um seu extracto. 4 - ... 5 - ...