• STA03122/15.0BESNT09-03-2022PEDRO VERGUEIRO

  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IRC · ESTATUTO · BENEFÍCIOS FISCAIS

  I - A aplicação do benefício fiscal em apreço obedece à condição de se verificar um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, ou seja, só haverá aquele benefício fiscal no exercício em que houver um real aumento do número global de trabalhadores jovens admitidos na empresa, o que significa que a substituição de trabalhadore

• TCAS1471/21.7BELRS24-02-2022MARIA CARDOSO- Relatora por vencimento

  RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL · MOMENTO DA SUBIDA · PUBLICITAÇÃO LISTA DE DEVEDORES - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO

  I. A doutrina e jurisprudência dominante, em que nos revemos, vem defendendo que o elenco das situações susceptíveis de causar prejuízos irreparáveis possam exorbitar as descritas nas alíneas do n.º 3, do artigo 278.º do CPPT, sendo inequívoco que a subida imediata, nos casos ali não previstos expressamente só poderá suceder, desde que se revele a possibilidade da ocorrência de prejuízos daquela

• STJ509/05.0TTFUN.L1.S120-10-2011GONÇALVES ROCHA

  REFORMA ANTECIPADA · ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO DA C G A

  I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm direito a antecipar a data

• TC13/0308-07-2003Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.