• STA0530/18.8BEALM08-05-2024PEDRO VERGUEIRO

  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IRS · RENDIMENTO · CATEGORIA FISCAL

  I - As mais ou menos valias previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, têm regime diverso das previstas alíneas b), e), f) e g) do citado preceito, dado que, só relativamente às mais ou menos valias previstas nas alíneas b), e), f) e g), do n.º 1 do artigo 10.º é possível, ao sujeito passivo, optar pelo englobamento, sendo as mais ou menos valias previstas nas alíneas a), c) e d) d

• TCAN00151/12.9BEPNF25-01-2024Margarida Reis

  AÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA; · PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; CASO JULGADO; AÇÃO CONDENATÓRIA; · TAXA DE INSPEÇÃO; ART. 93.º, N.º 3, ALÍNEA B) DO CIRC; PORTARIA 923/99, DE 20/10;

  I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação prevista na alínea b), do n.º 1 do art. 668.º (atualmente, art. 615.º) do CPC, apenas ocorre quando se verifique a total omissão da especificação dos fundamentos de facto da decisão. II. A nulidade da sentença por contradição da decisão com os respetivos fundamentos ocorre quando os fundamentos invocados pelo Tribunal conduziriam logicamente

• TCAN00865/11.0BEPRT12-10-2023Margarida Reis

  AÇÃO ADMINISTRATIVA; REEMBOLSO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; · INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; TAXA; · DEVER DE COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES;

  I. A inspeção tributária prevista no n.º 3 do artigo 93.º do CIRC (anteriormente, art. 87.º) não pode qualificar-se como prestação de um serviço pela Administração Tributária ao sujeito passivo tendo por finalidade a obtenção por este de uma qualquer vantagem, tratando-se, antes e exclusivamente, da única possibilidade que lhe é dada para provar que o seu rendimento real não correspondeu, no exerc

• TCAS1868/13.6BELRS24-06-2021JORGE CORTÊS

  IRS · PENSÃO DE ALIMENTOS · DEDUÇÃO · DEPENDENTE FISCAL

  A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.

• TCAS58/13.2BELLE25-03-2021CRISTINA FLORA

  RECURSO HIERÁRQUICO, · TEMPESTIVIDADE, · TELEFAX

  No procedimento tributário, antes da entrada em vigor da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que vem aditar o n.º 3 ao art. 26.º do CPPT, dispondo-se sobre a data a considerar na remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, importa considerar, para efeitos de aferir do cumprimento do prazo para interposição de recurso hierárquic

• STA01988/07.6BEPRT16-09-2020ANÍBAL FERRAZ

  IRS · VANTAGEM PATRIMONIAL

  I - Tanto na doutrina fiscalista, como na jurisprudência, a conclusão mais sufragada e difundida, aponta no sentido de que a interpretação da lei, realizada pela administração tributária e aduaneira (AT), através de circulares…, não tem força de lei, nem possui o caráter de vinculação próprio das normas legais, bem como, não constitui interpretação autêntica e, por isso, a sua legalidade pode ser,

• TCAS2008/08.9BELRS24-01-2020LURDES TOSCANO

  IRS – QUANTIFICAÇÃO DO RENDIMENTO EM ESPÉCIE · AQUISIÇÃO DE VIATURA

  I - À data dos factos, o artigo 24º, nº 6 do CIRS referia-se expressamente ao valor médio de mercado considerado pelas associações do sector automóvel. II - O legislador fez uma opção clara sobre um critério de equivalência económica e, portanto, se, no momento de apurar o rendimento decorrente daquela concreta remuneração em espécie, não é possível lançar mão do critério para tal, a Administraç

• TCAN00894/10.1BEAVR09-05-2019Rosário Pais

  IMPUGNAÇÃO; COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA; IRS; MATÉRIA DE FACTO; INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; CREDENCIAÇÃO; RENDIMENTO LITIGIOSO; REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO

  I) A infração das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. artigos 16.º, n.ºs 1 e 2, e 18.º do C.P.P.T). II) Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões das respetivas alegações. III) Se nessas conclusões ou nas concomitantes alegações se invoca f

• TCAS1848/08.3BELRS19-09-2017JORGE CORTÊS

  IRS · RENDIMENTOS EM ESPÉCIE

  1) A indicação incorrecta pela Administração na notificação do prazo para reagir judicialmente deve ser apreciada aquando da aferição da tempestividade da acção. 2) Na quantificação da remuneração acessória relativa à aquisição de um automóvel pelo trabalhador, regida pelo artigo 24.º, nº 6 do CIRS, não havendo dados concretos sobre o critério da equivalência económica, não é possível lançar mão

• TCAN00072/13.8BEMDL23-06-2016Vital Lopes

  IMPUGNAÇÃO · RECURSO HIERÁRQUICO · TEMPESTIVIDADE · HORA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO

  1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do ar

• TCAS06447/1327-03-2014CATARINA ALMEIDA E SOUSA

  IRS · REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS · RENDIMENTO EM ESPÉCIE · VEÍCULO AUTOMÓVEL

  I. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tal como resulta do artigo 1º, nº1 do CIRS, incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias ali referidas, nas quais se inclui a Categoria A - rendimentos do trabalho dependente, estabelecendo ainda o nº 2 do dito preceito que “os rendimentos, quer em dinheiro, quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o loca

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.