Artigo 114.º
EM VIGORDeclaração de substituição
1 - ...
2 - A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar nos seis meses posteriores ao termo do prazo legal.»
2 - São aditados ao Código do IRC a subsecção IX do capítulo III e os artigos 79.º-B e 120.º-A, com a seguinte redacção:
«SUBSECÇÃO IX
Competência para a determinação da matéria colectável