Artigo 30.º
EM VIGORDepósitos de instituições de crédito não residentes
Ficam isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los por instituições de crédito não residentes.
Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoIRC; · ENCARGOS ASSOCIADOS A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS; · INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
I. Da interpretação do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, resulta que não concorrem para a formação do lucro tributável das SGPS, quer as mais e menos valias realizadas com a venda de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, quer os encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas partes sociais. II. Uma fiança, por regra, é prestada gratuitamente, sem qualquer
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.