IVA · ACÇÃO DE INSPECÇÃO · ALTERAÇÃO DO ÂMBITO · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
I – A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação pelo período em que decorre a acção inspectiva externa, desde que a sua duração não exceda 6 meses não opera se já se consumou a caducidade do direito a liquidar o tributo; II – A alteração do âmbito da acção inspectiva não tem efeitos retroactivos, constituindo o termo inicial da suspensão referida em I por referência ao objecto alte
IVA; CADUCIDADE DO DIREITO LIQUIDAR; · PROCEDIMENTO INSPETIVO; · INSPEÇÃO INTERNA E EXTERNA;
I. Determinava o artigo 13° do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCIPT) na redação vigente à data em que ocorreu a inspeção, quanto ao lugar do procedimento de inspeção este pode classificar-se em interna ou externa. No primeiro caso os atos de inspeção são efetuados "exclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coer
NOTIFICAÇÃO PESSOAL POR HORA CERTA; · 241º DO CPC; · DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR; ILISÃO;
I. A notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras da citação, poderá ser efectuada de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente através de contacto pessoal do funcionário com o notificando, através da citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis (artigos 239°, 240° e 241° do CPC de 1961). I
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO, SUSPENSÃO DO PRAZO
I. Com a redação dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, ao n.º 4 do artigo 45.º da LGT, o prazo de caducidade do direito de liquidação de 4 anos previsto no n.º 1, passou a contar-se, em relação ao IVA, «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto», sendo que essa nova redação é aplicável às situações em que o prazo de caducidade es
IRC; · CUSTOS; · FACTURAÇÃO FALSA; · DESPESAS CONFIDENCIAIS;
I – As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a Impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; II - Desconsideradas tais facturas pela Administração Tributária, pretendendo a impugnante deduzir como componente neg
JUROS COMPENSATÓRIOS DO IVA DE 2002 · PRAZO CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I. O inicio do prazo de caducidade da liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios até 31/12/2002, contava-se do momento da verificação do facto tributário, que corresponde, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do CIVA, ao momento da verificação da sua exigibilidade. II. Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto no n.º 8, do artigo 35.º da LGT, integram-se na própria divida de imp
IRC · NULIDADE PROCESSUAL · PRINCÍPIO PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES · NULIDADE SENTENÇA
I. Resulta do regime geral das nulidades dos actos que as nulidades processuais devem, em regra, ser arguidas perante o tribunal em que as mesmas foram cometidas, cabendo recurso, nos termos gerais, da decisão proferida sobre o requerimento de arguição. II. Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não a criar decisões sobre mat
FACTURAS, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
1 - O facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa de se verificar, nomeadamente, quando a contabilidade ou escrita do contribuinte revelarem indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (art
NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO · JULGAMENTO DE FACTO/ LIVRE CONVICÇÃO · IVA/ CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO · FACTURAS FALSAS/ ÓNUS DA PROVA
I – A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício da sentença que “radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso”. II – No que respeita à produção de prova testemunhal, se a decisão do julgador es
POSEIMA; REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO; DIREITOS ADUANEIROS; ISENÇÃO; CORRENTES COMERCIAIS TRADICIONAIS; · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes comerc
IVA; · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO; · CONTAGEM; · PRAZO.
I – O artigo 33.º do CPT veio revogar tacitamente o artigo 88º do CIVA, pelo que aos factos geradores de IVA anteriores a 1998 (e posteriores a 01/07/1991) é aplicável o prazo de caducidade de 5 anos contados desde a «data em que o facto tributário ocorreu».
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · CONTRADIÇÃO · MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art. 27.º, alínea b)
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE CONSOLIDADA DO STA
1. Um dos requisitos para haver oposição de acórdãos é que não se verifique a situação de a decisão recorrida estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. 2. Estando o acórdão recorrido em oposição com o acórdão fundamento, mas em sintonia com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, não se considera haver oposição de acórdã
IVA · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · PROVA PERICIAL
1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuint
PRAZO DE CADUCIDADE · DIREITO DE LIQUIDAÇÃO · SUSPENSÃO DE PRAZO · ACÇÃO DE INSPECÇÃO
I - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». II - Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o dec
PRESCRIÇÃO · IVA · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO · FUNDAMENTAÇÃO
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. · DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. · CADUCIDADE. · EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqu
IRC. CADUCIDADE. MÉTODOS INDIRECTOS. QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
I) O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação. II) Se a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.