Portaria 328-A/2023

Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

Artigo 146.º

EM VIGOR
Taxas de apoio A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente secção é de até: a) 50 % das despesas elegíveis em operações em que o beneficiário seja enquadrável na alínea a) do artigo 142.º; b) 60 % das despesas elegíveis em operações em que o beneficiário seja enquadrável na alínea b) do artigo 142.º; c) 100 % das despesas elegíveis em operações em que o beneficiário seja enquadrável na alínea c) do artigo 142.º