Portaria 328-A/2023

Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

Artigo 8.º

EM VIGOR
Elegibilidade das despesas 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Aquisição de bens em estado de uso, exceto no âmbito das operações enquadráveis na secção vi do presente Regulamento; g) [...] h) [...] 3 - [...]