Artigo 123.º
EM VIGORBeneficiários
Podem beneficiar dos apoios previstos na presente secção os seguintes beneficiários:
a) Quando se trate de operações enquadráveis nas alíneas a) e b) do artigo anterior:
i) Organismos de direito público com competências atribuídas no domínio do ordenamento do espaço para o exercício da atividade aquícola;
ii) Organismos de direito público ou organismos privados mandatados pela Administração para o exercício das tarefas inerentes a essas tipologias de operações;
b) Quando se trate de operações enquadráveis nas alíneas c) e d) do artigo anterior:
i) O IPMA, I. P., enquanto laboratório nacional de referência;
ii) Outros organismos de direito público ou entidades que venham a ser selecionados para criar os serviços de aconselhamento às explorações.